O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o único boleto mensal do MEI — e dentro dele está embutida a contribuição previdenciária. Quando o DAS atrasa, o reflexo vai além do CNPJ: os direitos previdenciários ficam comprometidos.
O que é o DAS do MEI e como funciona a contribuição previdenciária?
O DAS mensal do MEI inclui três componentes:
- INSS: 5% do salário mínimo (R$ 75,90 em 2026)
- ISS (para prestadores de serviço): R$ 5,00
- ICMS (para comércio e indústria): R$ 1,00
É o recolhimento do INSS dentro do DAS que garante ao MEI acesso aos benefícios previdenciários.
O que acontece se o DAS atrasar?
Meses com DAS não pago são meses sem contribuição previdenciária. Isso significa:
- O mês não conta para carência de benefícios
- O mês não conta para tempo de contribuição (aposentadoria)
- A carência pode ser interrompida — exigindo recomeço
Exemplo: se você precisa de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade e o 7º mês ficou sem DAS, a contagem começa do zero após a regularização.
É possível regularizar o DAS atrasado?
Sim. O DAS pode ser pago com atraso — com acréscimo de:
- Multa: 0,33% ao dia (até o limite de 20%)
- Juros: taxa Selic acumulada
Após o pagamento, o mês passa a constar como contribuído. Para fins de carência, o mês regularizado com atraso pode ou não ser reconhecido dependendo da situação — consulte o INSS.
Como regularizar o DAS atrasado?
- Acesse o portal do SIMEI (simei.receita.fazenda.gov.br) ou o app da Receita Federal
- Emita os DAS em atraso com os encargos calculados automaticamente
- Pague nos canais disponíveis (internet banking, app, lotérica)
- Após o pagamento, as competências aparecem no CNIS em alguns dias
MEI pode parcelar o DAS atrasado?
Em situações especiais (como o Refis do MEI), o governo federal abre programas de parcelamento de dívidas. Fora desses programas, o DAS em atraso deve ser pago integralmente com multa e juros.
Acompanhe comunicações do governo sobre parcelamentos especiais para MEI — costumam ocorrer periodicamente.
Qual benefício é mais afetado pelo atraso?
Os benefícios com carência mais sensível ao atraso:
| Benefício | Carência |
|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária | 12 meses |
| Salário-maternidade | 10 meses |
| Aposentadoria por idade | 180 meses |
| Aposentadoria por invalidez | 12 meses (exceto acidente) |
Para benefícios de carência curta (como salário-maternidade), um único mês em atraso pode comprometer o direito em momento crítico.
Aviso legal
As informações deste artigo têm caráter exclusivamente educativo e informativo. Regras sobre carência e reconhecimento de contribuições em atraso podem variar. Verifique as condições vigentes no portal do INSS ou consulte um advogado previdenciário.