Essa é uma dúvida frequente — e a resposta não é o que muitos pais e mães gostariam de ouvir. Pela CLT, a falta para acompanhar filho ao médico não está na lista de faltas justificadas automaticamente. Mas existem caminhos.
O que a CLT diz?
O artigo 473 da CLT lista as situações de ausência legal sem desconto — e levar filho ao médico não está incluído nessa lista.
Na ausência de previsão legal específica, a falta é tecnicamente injustificada pela CLT — podendo resultar em desconto no salário e perda do DSR da semana.
Quando o abono é garantido?
Convenções coletivas
Muitas categorias profissionais têm, em suas convenções coletivas, cláusulas que garantem abono de falta para acompanhar filho (geralmente menor de 12 anos) ao médico — geralmente limitado a 1 ou 2 dias por ano, mediante declaração de comparecimento ou atestado.
Isso é o primeiro lugar a verificar: a convenção coletiva da sua categoria pode garantir esse direito mesmo sem previsão na CLT.
Política interna da empresa
Muitas empresas adotam políticas internas que vão além do mínimo legal — incluindo abono para consulta médica de filhos. Verifique o regulamento interno e o manual do colaborador.
Acordo individual com o gestor
Em muitos casos, uma comunicação prévia ao gestor resolve a situação — a empresa libera o dia sem desconto por política interna ou por reconhecimento de boa-fé do trabalhador.
Lei 13.257/2016 — Marco Legal da Primeira Infância
A Lei 13.257/2016 previu diversas políticas de proteção à primeira infância, mas não criou direito específico de abono de falta para acompanhar filho ao médico no emprego privado. Seu impacto é mais significativo no funcionalismo público.
O que fazer na prática?
- Avise com antecedência: comunicar o gestor antes da falta demonstra boa-fé e aumenta as chances de abono informal
- Traga a declaração de comparecimento: mesmo que não seja obrigatória, reforça a legitimidade da ausência
- Verifique a convenção coletiva: pode garantir o direito formalmente
- Consulte o RH: muitas empresas têm políticas internas mais flexíveis do que o mínimo legal
Aviso legal
As informações deste artigo têm caráter exclusivamente educativo e informativo. As regras específicas sobre abono de falta por filho ao médico variam conforme a convenção coletiva e a política interna da empresa. Consulte o sindicato da sua categoria para informações atualizadas.