Sim — o não recolhimento do FGTS de forma habitual e reiterada é reconhecido pelo TST como fundamento para rescisão indireta. Mas não é qualquer atraso que justifica a medida: é preciso que o descumprimento seja grave o suficiente para romper a confiança da relação de emprego.
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT — é o mecanismo que permite ao trabalhador encerrar o contrato quando o empregador comete falta grave. Na prática, é a "justa causa da empresa": o trabalhador sai com todos os direitos da demissão sem justa causa.
Para fundamentar a rescisão indireta, a falta do empregador precisa ser grave, atual e comprovada.
Quando o FGTS atrasado justifica rescisão indireta?
O TST reconhece o não recolhimento habitual do FGTS como falta grave do empregador que pode fundamentar a rescisão indireta. Os casos mais reconhecidos são:
FGTS não depositado por vários meses consecutivos. A jurisprudência costuma reconhecer o fundamento quando há 3 ou mais meses de depósitos não realizados.
FGTS depositado em valor menor do que o devido. Se a empresa calcula o depósito sobre um salário base inferior ao real (ignorando comissões ou adicionais habituais), o saldo fica menor do que deveria — e isso também pode fundamentar a rescisão.
Padrão reiterado de irregularidades. Depósitos sempre atrasados, sempre parciais ou interrompidos periodicamente criam um histórico que sustenta a rescisão indireta.
Como identificar se o FGTS está em atraso ou incorreto?
Pelo app FGTS da Caixa Econômica Federal:
- Acesse o extrato do vínculo empregatício
- Verifique os meses em que não há depósito registrado
- Compare o valor depositado a cada mês com 8% do salário bruto real de cada mês
- Guarde um print do extrato com as irregularidades identificadas
Como proceder para pedir rescisão indireta por FGTS atrasado?
Opção 1: Denunciar ao MTE (sem sair do emprego)
Se você quer regularizar sem perder o emprego, registre denúncia ao Ministério do Trabalho. O MTE pode autuar a empresa e exigir o pagamento dos depósitos atrasados.
Esse caminho não resulta em rescisão indireta automaticamente — mas pode resolver o problema sem encerrar o contrato.
Opção 2: Reclamação trabalhista pedindo rescisão indireta
Se você quer encerrar o contrato com todos os direitos, ingresse com reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento da rescisão indireta com base no artigo 483 da CLT.
O que pedir na ação:
- Reconhecimento da rescisão indireta
- Pagamento de todas as verbas da demissão sem justa causa
- Depósito dos valores de FGTS em atraso + multa de 40%
- Liberação do saldo para saque
O trabalhador pode sair do emprego antes da decisão judicial?
Sim — mas com cuidado. Se o trabalhador deixar de comparecer ao trabalho antes da decisão judicial reconhecendo a rescisão indireta, a empresa pode registrar abandono de emprego.
A opção mais segura é continuar trabalhando enquanto a ação tramita. Em casos urgentes, é possível pedir tutela de urgência para que o juiz reconheça a rescisão imediatamente.
Quais direitos o trabalhador recebe na rescisão indireta por FGTS atrasado?
Os mesmos da demissão sem justa causa:
- Saldo de salário
- Aviso prévio indenizado
- 13º proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- FGTS com depósitos em atraso + multa de 40% sobre o saldo total
- Seguro-desemprego
Além disso, os depósitos de FGTS não realizados devem ser pagos com juros e multa.
💡 Consulte o saldo do FGTS pelo app da Caixa e confira quantos meses estão faltando antes de tomar qualquer decisão.
Aviso legal
As informações deste artigo têm caráter exclusivamente educativo e informativo. O reconhecimento da rescisão indireta depende de análise judicial do caso concreto. Consulte um advogado trabalhista para avaliação da sua situação específica.