Descobrir que a empresa descontava o INSS do seu salário mas não repassava ao governo é um problema sério — e mais comum do que deveria ser. As consequências vão além do financeiro: meses sem recolhimento significam lacunas no histórico previdenciário, o que pode afetar a aposentadoria e o acesso a benefícios do INSS.
Como identificar se o INSS foi repassado?
A verificação é feita pelo CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, que registra todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo da vida laboral.
Como consultar o CNIS:
- Acesse o portal meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS
- Faça login com sua conta gov.br
- Acesse "Extrato Previdenciário" ou "Consultar CNIS"
- Verifique os meses registrados — cada mês de trabalho com carteira assinada deve ter uma contribuição correspondente
Se um mês aparece com salário zero ou sem registro, pode haver irregularidade.
O que a empresa é obrigada a fazer?
A empresa tem dupla obrigação:
- Descontar a contribuição previdenciária do empregado (parte do trabalhador)
- Somar a sua própria contribuição patronal (aproximadamente 20%)
- Repassar o total ao INSS até o dia 20 do mês seguinte ao de competência
Quando a empresa desconta mas não repassa, comete sonegação previdenciária — crime previsto na Lei 8.212/1991, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.
Como denunciar o não repasse do INSS?
Pelo portal gov.br
Acesse a Receita Federal pelo gov.br e registre uma denúncia de sonegação previdenciária. A Receita pode autuar e cobrar da empresa os valores em atraso com multa.
Pelo INSS presencialmente
Compareça a uma agência do INSS com contracheques (que mostram o desconto) e a consulta do CNIS (que mostra a ausência de recolhimento). Solicite a abertura de processo administrativo.
Pela Justiça do Trabalho
Via reclamação trabalhista, o juiz pode determinar o recolhimento das contribuições em atraso pela empresa — protegendo o histórico previdenciário do trabalhador.
Os meses sem recolhimento podem ser "recuperados"?
Sim — mas requer ação. As contribuições em atraso podem ser recolhidas com acréscimos (juros de 1% ao mês + multa). Após o recolhimento, os meses voltam a aparecer no CNIS como contribuídos.
Se a empresa não regularizar voluntariamente, a Receita Federal pode executar a dívida. Se a empresa já fechou ou faliu, o trabalhador pode precisar de ação judicial para regularizar.
Qual o prazo para cobrar contribuições não repassadas?
O crime de sonegação previdenciária prescreve em 8 anos. Para fins de execução fiscal da dívida, o prazo é de 5 anos.
Impacto na aposentadoria
Meses sem contribuição registrada no CNIS são meses que não contam para a aposentadoria. Em regimes que exigem tempo de contribuição (como aposentadoria por tempo de contribuição), cada mês faltante pode atrasar a aposentadoria.
Identificar e regularizar o quanto antes é essencial — especialmente para quem está próximo da aposentadoria.
Aviso legal
As informações deste artigo têm caráter exclusivamente educativo e informativo. Situações de não repasse do INSS podem envolver procedimentos administrativos e judiciais complexos. Consulte um advogado previdenciário para orientação específica.